DECRETO - 25199 - 04/04/2005
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
01/04/2005
Dt. Publicação :
04/04/2005
Ementa :
Dispõe sobre o art. 5º do Decreto 12.032 de 20 de abril de 1993, alterado pelo Decreto 13.687, de 16 de fevereiro de 1995. / Arts. 88 e 119, IV e 123/
Paginação :
4
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